São Gonçalo do Rio Abaixo – A Câmara Municipal realizou, na tarde desta terça-feira (29), uma reunião conjunta das Comissões Permanentes para análise de projetos em tramitação. No total, quatro propostas de autoria do Executivo Municipal receberam pareceres favoráveis por unanimidade.
A sessão foi conduzida pelo vereador Flávio Silva (Flavinho Terra Branca), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Também participaram da análise as comissões de Administração Pública e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do vereador Edirlei Júnior (Juninho de Edirlei).
Confira os projetos avaliados:
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2025: Altera a legislação tributária municipal para regulamentar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), autorizando o Executivo a firmar convênios com a concessionária de energia para cobrança da taxa.
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Projeto de Lei nº 16/2025: Cria o programa “Crescer sem Juros”, que prevê subsídio ao pagamento de juros em empréstimos contratados por microempreendedores, pequenas empresas e produtores rurais.
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Projeto de Lei nº 17/2025: Altera a Lei nº 2.290/2023 com o objetivo de aprimorar o programa “Prospera +”, ampliando os incentivos e mecanismos de apoio ao desenvolvimento econômico local.
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Projeto de Lei nº 15/2025: Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
Aprovadas em bloco pelas comissões, as propostas agora seguem os trâmites regimentais para votação em plenário.
